Menos de três meses depois de o STF (Supremo Tribunal Federal) derrubar a lei que proibia cotas raciais nas universidades catarinenses, deputados aliados do governador Jorginho Mello (PL) voltaram a propor mudanças na política de ações afirmativas do estado.
Desta vez, em vez de extinguir a reserva de vagas para estudantes negros, o projeto restringe seu alcance ao condicioná-las a critérios de renda e limitar o total de vagas reservadas.
A proposta, de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL) —o mesmo que propôs a lei derrubada—, começou a ser analisada nesta terça-feira (14) pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
O relator da matéria, deputado Maurício Peixer (PL), votou pela constitucionalidade do texto. A apreciação, porém, foi interrompida após um pedido de vista do deputado Napoleão Bernardes (PSD), em uma sessão marcada por bate-boca entre parlamentares e protestos de estudantes e representantes do movimento negro.
A Lei de Cotas, em vigor nas universidades e institutos federais desde 2012, determina que 50% das vagas sejam reservadas a estudantes que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas. Dentro dessa reserva, as vagas são distribuídas de acordo com critérios de renda e com a composição racial da população de cada estado, contemplando estudantes pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência.
Nas universidades estaduais, porém, as regras são definidas por legislação própria. Hoje, a política de ações afirmativas em Santa Catarina prevê modalidades distintas para estudantes negros, egressos da rede pública, pessoas com deficiência e candidatos em situação de vulnerabilidade socioeconômica, sem exigir que o candidato beneficiado pelas cotas raciais também cumpra critérios de renda.
O projeto apresentado por Alex Brasil altera essa lógica. Embora mantenha a possibilidade de adoção de cotas raciais, determina que estudantes negros só poderão disputar essas vagas se também atenderem aos critérios de vulnerabilidade socioeconômica estabelecidos em edital.
Além disso, fixa que a soma de todas as modalidades de cotas e ações afirmativas não poderá ultrapassar 20% das vagas oferecidas em cada processo seletivo.
Na prática, a proposta transforma as cotas raciais em uma modalidade cumulativa. Hoje, raça e renda funcionam como critérios independentes na política estadual de ações afirmativas. Se o projeto for aprovado, candidatos negros só poderão acessar as vagas reservadas se também estiverem dentro da faixa de renda definida pela instituição de ensino.
A iniciativa representa uma mudança de estratégia do grupo político que, neste ano, aprovou a lei posteriormente derrubada pelo Supremo. Na ocasião, a Assembleia extinguiu completamente a possibilidade de universidades estaduais e instituições privadas financiadas pelo Estado adotarem cotas raciais e outras ações afirmativas. Agora, em vez de eliminar a política, os deputados buscam reformulá-la.
A mudança aparece também na justificativa do projeto. Enquanto a lei anulada pelo STF contrariava frontalmente a jurisprudência da Corte ao extinguir as cotas, a nova proposta procura se apoiar justamente nesse entendimento.
O texto afirma que as ações afirmativas constituem um instrumento legítimo de promoção da igualdade material, cita precedentes do Supremo que reconheceram a constitucionalidade das cotas raciais e diz que o objetivo não é suprimir a política, mas “reorganizá-la”, combinando critérios raciais, socioeconômicos e educacionais para direcionar as vagas aos estudantes em situação de maior vulnerabilidade.
Ao julgar a norma anterior, os ministros do STF entenderam que Santa Catarina contrariou uma jurisprudência consolidada da Corte, que, desde 2012, reconhece a constitucionalidade das ações afirmativas como mecanismo de enfrentamento das desigualdades raciais.
Relator das ações, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a norma violava a autonomia universitária ao impedir que as instituições definissem suas próprias políticas de inclusão. Também criticou a aprovação da lei sem estudos que demonstrassem a desnecessidade das cotas e afirmou que o Estado desconsiderou evidências sobre a persistência das desigualdades raciais no acesso ao ensino superior.
Para Mendes, as políticas de ações afirmativas concretizam o princípio da igualdade material previsto na Constituição e atendem a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no combate ao racismo.
Na CCJ, o relator Maurício Peixer afirmou que o novo projeto é compatível com a decisão do Supremo justamente por preservar as cotas raciais e redefinir seus critérios de aplicação. Parlamentares da oposição e representantes dos movimentos negros, por outro lado, argumentaram que a proposta esvazia a política afirmativa ao restringir o universo de beneficiários e impor um teto ao conjunto das vagas reservadas.
Após o pedido de vista, a matéria deverá voltar à pauta da Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para análise das demais comissões da Assembleia.